Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

O Transcreve é um serviço de transcrição automática de áudio em texto, operado por:

O serviço é oferecido por pessoa física. Endereço completo e demais dados de identificação são informados a qualquer cliente que solicitar pelo contato acima.

2. O que o serviço faz

Você envia um arquivo de áudio ou vídeo e o sistema devolve o texto correspondente, gerado automaticamente por um programa de reconhecimento de fala. Você pode cadastrar um dicionário de termos para corrigir palavras que o programa costuma errar no seu ramo.

3. A transcrição é automática, e isso tem consequências

O texto é produzido por máquina, sem revisão humana. Não garantimos exatidão. Erros são esperados, principalmente com ruído de fundo, pessoas falando ao mesmo tempo, sotaques carregados, siglas e termos técnicos.

Por isso: não use a transcrição como documento oficial sem conferir o áudio original. Se o texto for usado em processo judicial, laudo, contrato, prontuário, ata com valor legal ou qualquer decisão relevante, a conferência é responsabilidade sua.

4. Sua conta

• Você é responsável pela sua senha e por tudo que for feito na sua conta.
• Não compartilhe seu acesso. Cada conta é de uma pessoa ou empresa.
• Avise imediatamente se suspeitar que alguém entrou na sua conta.

5. O que você não pode fazer

• Enviar áudio que você não tem direito de possuir ou processar.
• Gravar conversa alheia sem autorização, quando a lei exigir autorização.
• Usar o serviço para atividade ilegal, ou para constranger, ameaçar ou expor terceiros.
• Tentar burlar limites do plano, invadir o sistema ou acessar dados de outros clientes.
• Revender o serviço como se fosse seu, sem acordo por escrito.

6. O conteúdo é seu

O áudio que você envia e o texto gerado pertencem a você. Não usamos o seu material para treinar inteligência artificial, não vendemos e não compartilhamos com terceiros, salvo obrigação legal.

7. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos são mensais, com limite de minutos de áudio por mês, informado no site.
• O limite é conferido antes de cada transcrição. Se o áudio não couber no que resta do mês, o envio é recusado e você é avisado — nada é cobrado a mais por isso.
• Minutos não usados não acumulam para o mês seguinte.
• Se uma transcrição falhar por problema nosso, os minutos são devolvidos automaticamente.
• A assinatura se renova todo mês até você cancelar. O cancelamento vale para o próximo ciclo; o mês já pago continua disponível até o fim.
• Faltando pagamento, o acesso é suspenso, mas seus textos continuam guardados e voltam a ficar disponíveis quando a assinatura for regularizada.

8. Direito de arrependimento

Por ser contratação pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a partir da contratação e receber de volta o valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo canal de contato.

9. Interrupções

Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica ou problema de fornecedores. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem prazo fixo de entrega das transcrições.

10. Limite de responsabilidade

Não respondemos por prejuízo decorrente de erro na transcrição automática, de uso do texto sem conferência, ou de indisponibilidade temporária. Em qualquer caso, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou nos últimos 12 meses.

Isso não afasta os direitos que a lei garante ao consumidor.

11. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta de quem descumprir estes termos, avisando pelo contato cadastrado. Você pode encerrar a sua conta quando quiser.

12. Mudanças nestes termos

Se mudarmos algo relevante, avisamos pelo site ou pelo seu contato cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa que você aceitou.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Araxá, Minas Gerais, para as questões decorrentes destes termos.

Se você é consumidor, esta escolha não o obriga: a lei garante a você o direito de acionar no foro do seu próprio domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.