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Termos de Uso

Versão 1 — 16 de agosto de 2026
Este documento é um rascunho e ainda não foi revisado por advogado. Ele descreve com precisão como o serviço funciona hoje, mas os trechos marcados em vermelho dependem de decisões que só o responsável pela empresa e o contador podem tomar. Não use para cobrar de clientes antes dessa revisão.

1. Quem oferece o serviço

O Transcreve é um serviço de transcrição automática de áudio em texto, operado por:

⚠️ A PREENCHER: nome completo, CPF e endereço do responsável. A contabilidade orientou começar como pessoa física, o que é comum no início. Duas consequências a confirmar com ela antes do primeiro cliente: como emitir o recibo ou nota de cada cobrança, e em que ponto o volume passa a exigir a abertura de empresa.

2. O que o serviço faz

Você envia um arquivo de áudio ou vídeo e o sistema devolve o texto correspondente, gerado automaticamente por um programa de reconhecimento de fala. Você pode cadastrar um dicionário de termos para corrigir palavras que o programa costuma errar no seu ramo.

3. A transcrição é automática, e isso tem consequências

O texto é produzido por máquina, sem revisão humana. Não garantimos exatidão. Erros são esperados, principalmente com ruído de fundo, pessoas falando ao mesmo tempo, sotaques carregados, siglas e termos técnicos.

Por isso: não use a transcrição como documento oficial sem conferir o áudio original. Se o texto for usado em processo judicial, laudo, contrato, prontuário, ata com valor legal ou qualquer decisão relevante, a conferência é responsabilidade sua.

4. Sua conta

5. O que você não pode fazer

6. O conteúdo é seu

O áudio que você envia e o texto gerado pertencem a você. Não usamos o seu material para treinar inteligência artificial, não vendemos e não compartilhamos com terceiros, salvo obrigação legal.

7. Planos, pagamento e cancelamento

8. Direito de arrependimento

Por ser contratação pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a partir da contratação e receber de volta o valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo canal de contato.

9. Interrupções

Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica ou problema de fornecedores. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem prazo fixo de entrega das transcrições.

10. Limite de responsabilidade

Não respondemos por prejuízo decorrente de erro na transcrição automática, de uso do texto sem conferência, ou de indisponibilidade temporária. Em qualquer caso, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou nos últimos 12 meses.

Isso não afasta os direitos que a lei garante ao consumidor.

11. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta de quem descumprir estes termos, avisando pelo contato cadastrado. Você pode encerrar a sua conta quando quiser.

12. Mudanças nestes termos

Se mudarmos algo relevante, avisamos pelo site ou pelo seu contato cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa que você aceitou.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira.

⚠️ A DEFINIR: cidade do foro. Para relação de consumo, a lei permite ao consumidor processar no domicílio dele — o advogado deve orientar a redação.